Programa de Parcelamento de Débitos
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD

INFORMAÇÕES GERAIS

A lei nº. 13.014/08, de 19 de maio de 2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo foi regulamentada pelo Decreto nº 53.772, de 8 de Dezembro de 2008 . O Decreto estabeleceu as regras para adesão ao PPD relativamente aos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

O PPD do IPVA foi um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para que os contribuintes pudessem promover a regularização dos débitos de IPVA, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2006.

Para acessar o Portal do PPD do IPVA é obrigatório o uso de senha pessoal. A senha é a mesma da Nota Fiscal Paulista. Caso não possua senha, CLIQUE AQUI e cadastre a senha no Portal da Nota Fiscal Paulista.

PREZADO CONTRIBUINTE:
O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PPD
ENCERROU-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA 30 de Maio de 2009.
( Decreto nº 53.772, de 8 de Dezembro de 2008).

BLOQUEIO POR TRANSFERÊNCIA - INFORMAÇÃO IMPORTANTE